Documentos Legais
Termos e Condições de Uso – ACF CONCÓRDIA
Bem-vindo à plataforma oficial de vendas da ACF CONCÓRDIA. Ao utilizar este site, você concorda com as regras abaixo, estabelecidas conforme a legislação brasileira e as diretrizes de tecnologia da rede BoraBalada. Este contrato é jurídico e vinculante.
I. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS
1.1. Este site destina-se à venda de ingressos, tickets de estacionamento e produtos oficiais da ACF CONCÓRDIA.
1.2. A tecnologia de vendas e gestão é provida pela plataforma BoraBalada, que atua exclusivamente como licenciadora de software (SaaS).
1.3. A BoraBalada não é organizadora, produtora ou proprietária dos eventos, não possuindo responsabilidade sobre a execução, segurança, horários ou qualidade dos mesmos.
II. REGRAS DE REEMBOLSO E DEVOLUÇÃO (DIREITO DE ARREPENDIMENTO)
2.1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o comprador tem o prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data da compra online, para desistir da aquisição e solicitar o reembolso integral, desde que o evento não tenha ocorrido.
2.2. Proximidade do Evento: Caso a compra seja realizada em prazo inferior a 7 dias da data do evento, o direito de arrependimento deverá ser exercido até 48 horas antes do início da partida ou espetáculo, visando viabilizar a revenda do ticket.
2.3. Responsabilidade pelo Reembolso: Todo e qualquer pedido de devolução, estorno ou reembolso deverá ser solicitado diretamente à ACF CONCÓRDIA, pois todos os valores das vendas são creditados diretamente nas contas bancárias da organizadora.
2.4. Impossibilidade Técnica da Provedora: A plataforma BoraBalada não possui autonomia, acesso ou posse dos valores pagos pelos usuários, restando tecnicamente impossibilitada de realizar estornos de forma direta.
III. CADASTRO, SEGURANÇA E BIOMETRIA
3.1. Para segurança do usuário e prevenção a fraudes, a plataforma utiliza identificação facial e geolocalização. O usuário declara estar ciente de que o ticket é pessoal e intransferível conforme o rigor cadastral definido pela organização.
3.2. Os dados de login são unificados, permitindo que o usuário utilize a mesma conta em outros sites que utilizem a tecnologia da rede BoraBalada.
IV. CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DO EVENTO
4.1. Em caso de cancelamento do evento, a responsabilidade pela devolução dos valores e pela comunicação aos usuários é exclusiva da ACF CONCÓRDIA, nos termos do Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.
4.2. A BoraBalada não se responsabiliza por danos morais ou materiais decorrentes de alterações de horários, locais ou cancelamentos de responsabilidade do organizador.
V. INFRAESTRUTURA E CONEXÃO
5.1. A validação do ticket (Check-in) depende de conexão estável de internet. O usuário é responsável por garantir que seu dispositivo móvel possua bateria e acesso à rede para exibição do QR-Code ou ticket digital no momento do acesso.
VI. CANAIS DE SUPORTE
6.1. Dúvidas sobre eventos, ingressos ou produtos específicos devem ser tratadas diretamente com a ACF CONCÓRDIA.
6.2. Dúvidas técnicas sobre o funcionamento da plataforma podem ser consultadas no canal de ajuda da BoraBalada através do site oficial borabalada.com.br.
VII. FORO
7.1. Para resolver qualquer controvérsia oriunda destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Concórdia - SC.